Lei 2.276
por Juliano Sluçarz
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última modificação
23/02/2026 13h42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR
IMÓVEL PARTICULAR, REVOGA A LEI N.º
2.055, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2.276.pdf
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