Acesso Automatizado por Sistemas Externos

Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos, Estruturados e Legíveis por Máquina

O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa. Consideram-se ‘sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros. 

A entidade responsável pela disponibilização do portal eletrônico da Câmara Municipal de Teixeira Soares é a Interlegis, do Senado Federal, já o funcionamento do nosso Portal da Transparência é de responsabilidade da empresa Equipano Sistemas LTDA. Contudo, neste momento, nenhuma destas duas entidades nos oferecem suporte quanto ao acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Logo, a fim de ser cumprido o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), é constante o contato com ambas as instituições, a fim de que este acesso nos seja disponibilizado o mais breve possível e assim implementado em nosso portal para ser disponibilizada a utilização pela população.