Lei 2.271
por Débora Maria Serenato
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última modificação
18/02/2026 15h57
ALTERA A LEI 1.850 DE 02 DE JULHO
DE 2019, A LEI N.º 2.202 DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 2.271.pdf
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