Lei 2.268
por Débora Maria Serenato
—
última modificação
22/01/2026 15h51
REGULAMENTA E INSTITUI A
EFETIVA OPERACIONALIZAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE
PÚBLICA,
ESTABELECE
SUAS
DIRETRIZES DE GESTÃO, FINALIDADE,
FONTES DE RECURSOS, FORMA DE
EXECUÇÃO E CONTROLE EXTERNO E
INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 2268.pdf
—
Documento PDF,
137 KB (141274 bytes)