Lei 2.250
por Juliano Sluçarz
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última modificação
05/01/2026 17h02
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO
PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE
DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E
ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO
REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL N°.
11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO,
VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Lei 2.250.pdf
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