Lei 2.249
por Juliano Sluçarz
—
última modificação
05/01/2026 17h02
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA
SOARES EM FAVOR DE CREDORES
TITULARES DE PRECATÓRIOS, DE QUE
TRATA O ART. 107-A DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2025.
Lei 2.249.pdf
—
Documento PDF,
702 KB (719139 bytes)