Lei 2.091
por Juliano Sluçarz
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última modificação
29/11/2023 11h08
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL
127/2022.
Lei 2091.pdf
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Documento PDF,
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