Lei 1.705

por Débora Mª Serenato última modificação 23/07/2018 12h51
ACRESCENTA ALÍNEAS E ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IX DO § 2.° DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.698, DE 29 DE ABRIL DE 2015 E REVOGA OS SEUS §§ 6.° E 7.°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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