Lei 1.602
por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h48
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Lei 1602.pdf
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