Requerimento 02 2026

Autor: Vereador Ricardo. Objeto: PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Prefeito Municipal acerca dos critérios que serão adotados pela Secretaria Municipal de Educação no tocante à comprovação de experiência profissional como “prova de títulos” no âmbito do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de professores do magistério, considerando, especialmente, a entrada em vigor da Lei Federal n.º 15.326, de 2026, que equiparou expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, alterando o entendimento jurídico acerca das experiências profissionais válidas para progressão, seleção e titulação na carreira docente