Resolução 01 2026

por Juliano Sluçarz última modificação 31/03/2026 14h18
Dá nova redação ao § 3.º e acrescenta o § 3.º-A ao art. 5.º da Resolução n.º 02/2022.

PDF document icon Resolução 01 2026.pdf — Documento PDF, 185 KB (190230 bytes)