Emenda 11 à Lei Orgânica Municipal
por Débora Mª Serenato
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última modificação
24/08/2021 15h10
Estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Teixeira Soares,
de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019;
inclui a espécie normativa da lei complementar no processo
legislativo municipal, e dá outras providências.
Emenda 11.pdf
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Documento PDF,
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