Lei 2.209
por Débora Maria Serenato
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última modificação
19/01/2026 15h13
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. Autor: Vereador Ricardo Vieira Guimarães
Lei 2.209.pdf
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Documento PDF,
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