Lei 2.029
por Débora Mª Serenato
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última modificação
22/12/2022 15h18
INSTITUI NO PODER LEGISLATIVO DE
TEIXEIRA SOARES AS REGRAS GERAIS
PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO (GF) AOS SERVIDORES
EFETIVOS. Autor - Mesa Diretora.
Lei 2.029.pdf
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