Indicação 107
por eavasco
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última modificação
02/10/2019 09h38
Autor: Vereador Marcelo. Objeto: encaminhamento de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal com a seguinte súmula: “Destina ao Fundo Municipal de Assistência Social os recursos provenientes dos TACs (Termo de Ajuste de Conduta) celebrados por pessoas físicas ou jurídicas junto ao Ministério Público de Teixeira Soares, Estado do Paraná”.
ind 107 19.pdf
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Documento PDF,
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