indicação 48.pdf

por Débora Mª Serenato última modificação 29/05/2015 09h37
Autores: Vereadores José Carlos e Carlos. Objeto: seja analisada a Lei Federal 12.994 a fim de verificar a sua incidência no âmbito municipal, e se positivamente, que sejam tomadas as providências necessárias para ser urgentemente aplicada

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