Plano de Contratações Anual - PCA
| Plano de Contratações Anual - PCA |
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A regulamentação do Plano de Contratações Anual - PCA de bens, serviços, obras, assim como soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira Soares, em atenção ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n° 14.133/2021), está em processo de regulamentação, portanto, até a presenta data, não existem Planos de Contratação Anual referentes aos exercícios deste e dos últimos anos. |