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Convite para a população participar da audiência pública a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023 onde Secretário Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado referente ao segundo quadrimestre de 2023

Convite para a população participar da audiência pública a ser realizada no dia 22 de maio de 2023 onde Secretário Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado referente ao primeiro quadrimestre de 2023

Estabelece horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Catar 2022

Autor: Alvir. Objeto: Pedido de Informações ao Prefeito para que seja solicitada INFORMAÇÃO a respeito da utilização (se já foram utilizados, em quais locais foram utilizados; e se ainda não foram utilizados, onde estão depositados) dos materiais adquiridos pelo Município da empresa Boscardin & Cia, objetos dos Empenhos n.º 29, 89, 1234, 1514 e 1561, totalizando 411,68 toneladas de pedras britas (n.º 1), 178,32 toneladas de pedriscos, 2.167 toneladas de pedras mistas sujas e 500 toneladas de rachões

Denomina “PLENÁRIO ANTONIO ACORDI FILHO” o Plenário da Sede da Câmara Municipal de Teixeira Soares do Estado do Paraná

Autor: Vereador Tiago. Objeto: Pedido de Informações ao Prefeito sobre as luzes do loteamento (paralisado) em frente ao Centro de Eventos Municipal, que permanecem acesas durante o período noturno.

Autor: Vereador Carlos. Objeto: realização de estudo visando implantação de faixas elevadas para pedestres em ruas desta cidade

Autor: Vereadora Cecília. Objeto: Pedido de Informações ao Prefeito requerendo seja encaminhado à Câmara Municipal fotocópia dos processos licitatórios realizados para a contratação da dupla Matogrosso & Mathias e dos demais artistas que se apresentarão na Festa do Município a ser realizada nos próximos dias 10, 11 e 12 de julho de 2015.

Conforme amplamente divulgado por meios institucionais, há a execução de projeto de recuperação ambiental no município de Teixeira Soares-PR, vinculado ao programa “Floresta Viva”, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com a Philip Morris Brasil, com execução por entidades privadas, dentre elas a AESCA. Referido projeto prevê atuação direta em áreas localizadas nos assentamentos da reforma agrária denominados PA João Maria Agostinho e PA São Joaquim, situados neste município. Ocorre que, até o presente momento, não há transparência pública suficiente acerca dos atos administrativos que autorizam ou fundamentam tal intervenção, especialmente no que se refere: I – à delimitação precisa das áreas afetadas; II – à identificação dos beneficiários diretos e das propriedades/posses atingidas; III – à existência de laudos técnicos individualizados que justifiquem eventual degradação ambiental nas áreas específicas; IV – à realização de audiência pública ou qualquer forma de consulta formal às comunidades diretamente impactadas; V – à eventual utilização de monitoramento remoto e/ou sobrevoo de áreas privadas sem autorização expressa dos ocupantes. Tais omissões podem configurar afronta aos princípios da publicidade e da transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como violação ao direito à informação (Lei nº 12.527/2011), além de possível intervenção indevida em áreas de posse vinculadas à reforma agrária. Ademais, considerando que se tratam de áreas sob regime jurídico específico, vinculadas à política agrária nacional, faz-se necessário esclarecer se houve anuência, autorização ou acompanhamento por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária quanto à execução de tais atividades nos referidos assentamentos. Diante do exposto, requer-se: 1) A disponibilização integral dos convênios, termos de cooperação ou quaisquer instrumentos jurídicos que autorizem a execução do referido projeto no município; 2) A apresentação de mapas georreferenciados contendo a delimitação das áreas afetadas, especialmente dentro dos assentamentos mencionados; 3) A comprovação da realização de audiência pública ou outro mecanismo formal de participação das comunidades impactadas; 4) A disponibilização dos estudos técnicos que fundamentam a necessidade de intervenção ambiental nas áreas específicas; 5) Esclarecimentos quanto à eventual realização de monitoramento remoto ou sobrevoo, incluindo a base legal e autorizações correspondentes; 6) Informação formal acerca da anuência ou participação do INCRA na autorização das atividades desenvolvidas nos assentamentos mencionados.