por Juliano Sluçarz
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última modificação
03/03/2026 14h32
Autor: Vereador Ricardo. Objeto: PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Prefeito Municipal acerca dos critérios que
serão adotados pela Secretaria Municipal de Educação no tocante à comprovação de experiência
profissional como “prova de títulos” no âmbito do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação
de professores do magistério, considerando, especialmente, a entrada em vigor da Lei Federal n.º 15.326,
de 2026, que equiparou expressamente os professores da educação infantil como profissionais do
magistério, alterando o entendimento jurídico acerca das experiências profissionais válidas para
progressão, seleção e titulação na carreira docente
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Sobre a Câmara II
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Ano 2026
