Resultado da busca por lei

2874 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PL 10 2025.pdf
por Débora Maria Serenato — última modificação 11/02/2025 14h51
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 10 2026
por Débora Maria Serenato — última modificação 30/01/2026 12h20
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2026
Arquivo PDF document PL 11 2025.pdf
por Débora Maria Serenato — última modificação 11/02/2025 14h51
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PDF document PL 12 2025.pdf
por Débora Maria Serenato — última modificação 11/02/2025 14h57
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 12 2026
por Débora Maria Serenato — última modificação 12/02/2026 17h38
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2026
Arquivo PDF document PL 013 2025.pdf
por Débora Maria Serenato — última modificação 18/02/2025 16h52
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 13 2026
por Débora Maria Serenato — última modificação 12/02/2026 17h38
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2026
Arquivo PL 14 2025
por Débora Maria Serenato — última modificação 12/03/2025 09h36
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
Arquivo PL 14 2026
por Débora Maria Serenato — última modificação 18/02/2026 15h23
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2026
Arquivo PL 015 2025
por Débora Maria Serenato — última modificação 01/04/2025 09h20
Localizado em Sobre a Câmara II / Projetos de Lei / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 201 202 203 [204] 205 206 207 ... 288