{"provider_url": "https://www.teixeirasoares.pr.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a></p>\r\n<p><strong>Setor Respons\u00e1vel:</strong> Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares.</p>\r\n<p><strong>Endere\u00e7o:</strong> Pra\u00e7a Prefeito Ov\u00eddio Ismael Gubert, 11, Centro, Teixeira Soares.</p>\r\n<p><strong>Telefone:</strong> (42) 3460-1224</p>\r\n<p><strong>Email:</strong> cmteixeirasoares@hotmail.com</p>\r\n<p>Ainda n\u00e3o existe instrumento normativo local para o \u00e2mbito legislativo de Teixeira Soares, contudo seguimos as normativas dispostas na\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p><strong>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s da <a href=\"https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/ouvidoria\">Ouvidoria</a> deste site</strong>. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de <a href=\"https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/transparencia/\">Transpar\u00eancia</a> deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da <strong><a href=\"https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/ouvidoria\">Ouvidoria</a> deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.</strong></p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><b>Prazos de resposta ao cidad\u00e3o:</b>\u00a0O prazo para resposta \u00e9 de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado.</p>\r\n<p><b>Reclama\u00e7\u00e3o:</b>\u00a0A partir da data em que a solicita\u00e7\u00e3o foi encerrada, sem limite de prazo, o cidad\u00e3o pode enviar uma reclama\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio sistema da Ouvidoria.</p>\r\n<p><b>Prazo Recursal:</b>\u00a0A partir da data em que a solicita\u00e7\u00e3o foi encerrada, sem limite de prazo, o cidad\u00e3o pode enviar um pedido recursal no pr\u00f3prio sistema da Ouvidoria.</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}