{"provider_url": "https://www.teixeirasoares.pr.leg.br", "title": "Compet\u00eancias da Mesa Diretora", "html": "<p align=\"center\">\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0\u00c0 Mesa Diretora compete as fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinadoras de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>\u00c0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por este Regimento Interno, tem compet\u00eancia para:</p>\r\n<p>I \u2013 dirigir e orientar os trabalhos da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>II \u2013 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;</p>\r\n<p><span>III \u2013 propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara, atrav\u00e9s de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos e servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, bem como a concess\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem pecuni\u00e1ria ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios;</span></p>\r\n<p>III \u2013 propor, por meio de Projeto de Lei a altera\u00e7\u00e3o do Quadro de Servidores da C\u00e2mara Municipal;\u00a0</p>\r\n<p>IV \u2013 tomar a iniciativa dos projetos ou atos que digam respeito \u00e0 economia da Casa;</p>\r\n<p>V \u2013 opinar sobre a reforma do Regimento Interno e demais atos relativos ao funcionamento da C\u00e2mara, quando os projetos n\u00e3o forem de sua autoria;</p>\r\n<p><span>VI \u2013 conceder licen\u00e7a aos Vereadores, quando solicitado;</span></p>\r\n<p>VI \u2013 propor projeto de resolu\u00e7\u00e3o para conceder licen\u00e7a aos Vereadores;\u00a0</p>\r\n<p><span>VII \u2013 estudar e conceder ou n\u00e3o os processos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, e naqueles que digam respeito \u00e0 disponibilidade, demiss\u00e3o, direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara;</span></p>\r\n<p>VII \u2013 elaborar demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e declara\u00e7\u00e3o previstos nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101;</p>\r\n<p>VIII \u2013 apresentar em Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no m\u00eas anterior;</p>\r\n<p><span>IX \u2013 elaborar e enviar at\u00e9 o dia primeiro de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, a ser inclu\u00edda na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;</span></p>\r\n<p>IX \u2013 elaborar e enviar at\u00e9 o dia quinze de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, a ser inclu\u00edda na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;\u00a0</p>\r\n<p>X \u2013 suplementar, por Resolu\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, observando os limites de autoriza\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o de sua dota\u00e7\u00e3o ou excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>XI \u2013 elaborar a Resolu\u00e7\u00e3o que institua ou modifique o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>XII \u2013 propor Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/author/slucarz", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}